Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50539904720268090076

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5053990-47.2026.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Requerido(a): Municipio De Ipora

DECISÃO

Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Evidência movida por Endogerais Equipamentos Médicos Ltda em desfavor do Município de Iporá/GO, qualificados nos autos. Aduz a requerente ser credora do ente público municipal no importe de R$ 20.773,02, decorrente de fornecimento de instrumentais cirúrgicos ao Hospital Municipal, oriundo do Pregão Eletrônico nº 34/2023 e formalizado na Ata de Registro de Preços nº 2/2023. Requer a concessão de tutela de evidência para o imediato reconhecimento do débito e determinação de provisionamento do valor devido. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento dos valores pendentes. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A a tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no art. 311 do CPC, a saber:

"Art. 311.

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