Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50276794320248090026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5027679-43.2024.8.09.00263ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : CAMPOS BELOSEMBARGANTE : GEFERSON JOSÉ FERNANDESEMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: mlcotolentino@tjgo.jus.br) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE E AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão e contradição no acórdão que manteve a condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade e ameaça, visando seu efeito modificativo e prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão acerca da preliminar suscitada e dos pedidos de absolvição e diminuição da quantidade de pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão expôs de forma clara e minuciosa os fundamentos que justificaram o afastamento da preliminar e a manutenção da condenação e da pena imposta, não havendo omissão ou contradição a serem esclarecidas.4. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(10) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5027679-43.2024.8.09.00263ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : CAMPOS BELOSEMBARGANTE : GEFERSON JOSÉ FERNANDESEMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA : DES.

Prévia pública (~6% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.