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TJGOProcedenteJulgamento: 09/01/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50079968220238090049

Processo nº 5007996-82.2023.8.09.0049

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos · Fazenda Pública

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Irredutibilidade de VencimentosFazenda Pública

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5007996-82.2023.8.09.0049 · Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos · julgado em 09/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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