TJGOProcedenteJulgamento: 09/01/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50079968220238090049

Processo nº 5007996-82.2023.8.09.0049

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos · Fazenda Pública

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Processo n.º 5007996-82.2023.8.09.0049 Parte Parte DECISÃO

Considerando a ausência de impugnação pela parte executada (eventos 57/59), homologo os cálculos apresentados no evento 55.

Preclusa a homologação dos cálculos, à escrivania para cumprimento dos atos ordinatórios previstos no art. 2º em diante, da Portaria n. 03/2024, deste Juízo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goianésia, data do sistema.

Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5007996-82.2023.8.09.0049 · Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos · julgado em 09/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 221 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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