Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 02722949720168090125

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 0272294-97.2016.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOSPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSSENTENÇATrata-se de ação declaratória proposta por Raimundo Rodrigues dos Santos contra Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ambos qualificados.O autor alega que foi admitido na Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás S.A.-CASEGO em 01/08/1988, sendo afastado em 30/01/1997 na função de Armazenista. Afirma que todas as contribuições recolhidas durante o contrato de trabalho foram destinadas ao PASEP de pessoa diversa. Ao tomar conhecimento de que estava cadastrado com o PASEP de Eliane Peres Soares, buscou junto ao INSS a inclusão do vínculo, mas teve o pedido negado sob alegação de insuficiência de documentação.Requer a inclusão, exclusão ou ratificação das informações do CNIS referentes ao contrato com a CASEGO no período de 01/08/1988 a 30/01/1997, para que seja cadastrado no NIT de nº 16702336617. Pede o recebimento e processamento da ação, citação do réu para contestar, concessão da justiça gratuita, intimação do réu para apresentar documentos, procedência do pedido com a inclusão do vínculo, e que seja oficiada a Caixa Econômica Federal de Piranhas-GO para fornecer documentação. (fls. 2/7)Deferida gratuidade de justiça, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa (fls.

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