Apelação Cível nº 52772515020178090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

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Protocolo nº: 5277251-50.2017.8.09.0051

Requerente(s): SARA DE OLIVEIRA NEVES

Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

- D E C I S Ã O -

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por SARA DE OLIVEIRA NEVES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV, devidamente qualificados.

A sentença do evento nº 218 julgou extinta a execução em razão da satisfação da obrigação relativa à Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinando que, após a notícia de pagamento do precatório nº 202207000348338, os autos fossem desarquivados para as providências de levantamento.

O Departamento de Precatórios (DEPRE) comunicou o adimplemento total do débito, com o depósito do crédito na conta judicial nº 02099232-0, agência 2535 da Caixa Econômica Federal (evento nº 229, arquivo 2).

A parte exequente manifestou-se no evento nº 240, oportunidade na qual requereu a expedição de alvará de transferência para sua conta pessoal e informou os dados bancários necessários.

Vieram os autos conclusos (evento nº 242).

Decido.

Ante o depósito do precatório informado no evento nº 229, expeça-se alvará de transferência, no valor líquido de R$ 133.659,02 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos),

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