Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01722829220258041000
Processo nº 0172282-92.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Sem custas e honorários, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0172282-92.2025.8.04.1000 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 25/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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