TJESImprocedenteJulgamento: 10/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50295938020258080012

Processo nº 5029593-80.2025.8.08.0012

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Liminar

Obrigação de Fazer / Não Fazer Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Moral Liminar

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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