Recurso Inominado Cível nº 50161473820258080035
Processo nº 5016147-38.2025.8.08.0035
4ª TURMA RECURSAL
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.