Petição Cível nº 50094538820268080012
Processo nº 5009453-88.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Petição Cível · Processo nº 5009453-88.2026.8.08.0012 · 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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