Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50092699620268080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5009269-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Advogado do(a) Advogado do(a) relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JAMILY SOEIRO BONATTO e MARIANA BARROS MENDES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alegam ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Fernando de Noronha/PE, com conexão em Recife/PE. Sustentam que o voo de ida, previsto para o dia 20/12/2025, às 06h20, sofreu atraso superior a duas horas, sem informações claras ou justificativa por parte da companhia aérea. Afirmam que, apesar da demora, não receberam qualquer assistência material, sendo obrigadas a arcar com despesas de alimentação no valor de R$ 97,35. Relatam ainda os transtornos, o desgaste emocional e a apreensão vivenciados em razão do atraso, especialmente em período de grande movimentação aeroportuária, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil).

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