TJESProcedenteJulgamento: 24/03/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50067202220228080035

Processo nº 5006720-22.2022.8.08.0035

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações Municipais Específicas

Inteiro teor — prévia

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006720-22.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogado do(a) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUZIA BRUNORO BISSOLI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual a autora, ora exequente, pugna pela satisfação do título de execução judicial. À vista disso, cite-se o ente requerido, ora executado, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil, bem como apresentar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos os autos para apreciação. Proceda-se a evolução da classe processual para "12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Roberto Luiz Ferreira Santos Juiz de Direito

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5006720-22.2022.8.08.0035 · 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA · julgado em 24/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Gratificações Municipais Específicas

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