Cumprimento de sentença nº 50010612320218080017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001061-23.2021.8.08.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a) Advogados do(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para na forma do art. 513, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente, intimar executado para, em quinze dias, promover o Cumprimento Voluntário da Sentença, assim como o pagamento das custas, se houver, sob pena de não o fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual, como efetivação de bloqueio de valores porventura existentes em aplicações financeiras, através do sistema SisbaJud. 2 – Conforme Enunciado 117, FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3 – Resta esclarecido que, efetuado o pagamento parcial no prazo destinado ao pagamento voluntário, a multa e os honorários, incidirão sobre o saldo devedor. DOMINGOS MARTINS-ES, 23 de junho de 2025. WALDEMAR MARTINAZZI NETO Diretor de Secretaria

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