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TJESProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50000813120268080040

Processo nº 5000081-31.2026.8.08.0040

VARA ÚNICA - PINHEIROS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título
Obrigação de Fazer / Não FazerFornecimento de Energia ElétricaIndenização por Dano MoralProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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