TJDFTParcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 07833816820258070016

Processo nº 0783381-68.2025.8.07.0016

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Defeito, nulidade ou anulação · Estabelecimentos de Ensino · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços

Defeito, nulidade ou anulação Estabelecimentos de Ensino Enriquecimento sem Causa Indenização por Dano Material Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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