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TJDFTProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07608119320228070016

Processo nº 0760811-93.2022.8.07.0016

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR R?MULO DE ARA?JO MENDES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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