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TJDFTParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação Cível nº 07572202620228070016

Processo nº 0757220-26.2022.8.07.0016

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Anulação de Débito Fiscal · Intervenção de Terceiros · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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