TJDFTProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07456346620248070001

Processo nº 0745634-66.2024.8.07.0001

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Perdas e Danos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Desconsideração da Personalidade Jurídica Perdas e Danos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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