Apelação Criminal nº 07444183620258070001
Processo nº 0744418-36.2025.8.07.0001
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0744418-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra EDUARDO KAÍQUE DOS SANTOS ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria do suposto crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão da conduta delituosa realizada no dia 20 de agosto de 2025, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 250494014): “No dia 20 de agosto de 2025, por volta das 22h00, na Rodovia DF 190, Km. 2, Ceilândia/DF, o denunciado, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo/transportava, de Santo Antônio do Descoberto/GO para Ceilândia-DF, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de substância vegetal de tonalidade pardo esverdeada, popularmente conhecia como maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 498,50g (quatrocentos e noventa e oito gramas e cinquenta centigramas).” Lavrado o flagrante, o réu foi submetido a audiência de custódia, oportunidade em que a situação flagrancial foi homologada, mas sobrou concedida liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 247182868). Além disso, foi juntado o laudo preliminar de perícia criminal nº 69.871/2025 (ID 247030706), que atestou resultado positivo para a substância THC (maconha).
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Apelação Criminal · Processo nº 0744418-36.2025.8.07.0001 · GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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