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TJDFTImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07318909020238070016

Processo nº 0731890-90.2023.8.07.0016

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Exclusão - ICMS
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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