TJDFTProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Criminal nº 07082941520258070014

Processo nº 0708294-15.2025.8.07.0014

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DEM?TRIUS GOMES CAVALCANTI

Violência Doméstica Contra a Mulher · Feminicídio · Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Violência Doméstica Contra a Mulher Feminicídio Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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