Procedimento Comum Cível nº 07063826720268070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706382-67.2026.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIO ANDRE AGNES em face de ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S.A., partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que: durante momento de lazer em Caldas Novas – GO, foi abordado de forma ostensiva por representante da requerida, que lhe ofereceu um brinde em troca da participação em uma breve apresentação sobre empreendimento imobiliário. A apresentação se converteu em evento de mais de quatro horas, em ambiente preparado para induzir compras por impulso, com música alta, bebidas alcoólicas e discurso de vendas agressivo, submetendo-o a intensa pressão psicológica. Ao final, exausto e pressionado, assinou, em 18 de abril de 2025, o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cota de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade" (id. 269331507), referente à cota nº 06, unidade nº 102, Bloco H, do empreendimento ILHAS DO LAGO ECO RESORT, pelo valor total de R$ 54.976,22, sendo R$ 4.398,24 a título de serviços de intermediação e R$ 50.577,98 referentes ao preço da cota, parcelados em 76 prestações mensais de R$ 665,50. Afirma ter quitado 10 parcelas, totalizando R$ 11.053,24 desembolsados. Aduz que, ao analisar o contrato com calma, percebeu a desvantagem exagerada e a abusividade das cláusulas, especialmente as de rescisão, e que tentou, sem sucesso, o distrato amigável. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: 1. A concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de quaisquer cobranças relativas ao contrato, vencidas ou vincendas, e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00; 2. A citação da requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; 3.

Prévia pública (~23% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.