Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 07044904420268070001
Processo nº 0704490-44.2026.8.07.0001
4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0704490-44.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, ofereceu denúncia em desfavor do acusado LUIZ CARLOS VITOR DOS SANTOS SABINO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos praticados aos 29 de janeiro de 2026, conforme transcrito a seguir (ID 264283780): “No dia 29 de janeiro de 2026, entre 20h20 e 20h40, na QR 311, Conjunto 03, Lote 09, Samambaia/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 100,82g (cem gramas e oitenta e dois centigramas), conforme Laudo de Exame Preliminar nº 52.366/2026, de ID 263712012.
Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Processo nº 0704490-44.2026.8.07.0001 · 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF · julgado em 30/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.