TJDFTProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07012924820268070017

Processo nº 0701292-48.2026.8.07.0017

JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO

Pagamento Indevido · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Prestação de Serviços · Planos de saúde

Pagamento Indevido Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Prestação de Serviços Planos de saúde

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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