TJDFTImprocedenteJulgamento: 09/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07003053620268070009

Processo nº 0700305-36.2026.8.07.0009

2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas

Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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