Agravo de Execução Penal nº 80047291920228060001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 8004729-19.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - e acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE 641.320/RS (TEMA 423). MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. LONGO LAPSO TEMPORAL AINDA A CUMPRIR. EXISTÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAME:AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONCEDER A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, DEFERIU-LHE, CUMULATIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, EM ATO DA CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS E EM PORTARIA EDITADA NO CONTEXTO DE MUTIRÃO CARCERÁRIO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO EM REGIME SEMIABERTO, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, À LUZ DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS (TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL).3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PRISÃO DOMICILIAR POSSUI PREVISÃO LEGAL RESTRITA AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO, SENDO ADMISSÍVEL, FORA DESSA HIPÓTESE, APENAS DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA. 3.2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE 641.320/RS, NOTADAMENTE A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O LAPSO TEMPORAL REMANESCENTE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. 3.3. NO CASO, O APENADO POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENCONTRANDO-SE AINDA DISTANTE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. HÁ UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, O QUE AFASTA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.4.

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