Recurso Inominado Cível nº 30051900920258060151

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INTERESSE NA PRETENSÃO. EXISTENTE. PEDIDO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CRISE NARRADA. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERMISSIVO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CONTEXTO ANÁLOGO A DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVEL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MULTA COMINATÓRIA. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FONAJE 177. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral, referente a título de capitalização não comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regular contratação, bem como eventual dano advindo desta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vínculo jurídico não comprovado. Falha na prestação do serviço. 4. Dano Moral arbitrado na origem. Percebido. 5. Valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso com seguimento negado Tese de julgamento: "Há dano moral a ser reparado nas contratações de título de capitalização não comprovadas, onde se desconta verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373 e 932. Jurisprudência relevante citada na Decisão: TJDF. 0005705-36.2016.8.07.0005. DJE. 14/11/2018; TJCE. 0114699-95.2019.8.06.0001. DJE. 06/05/2020; TJDF: 0000351-51.2017.8.07.0019 DF 0000351-51.2017.8.07.0019. DJE. DJE 14/09/2018; Enunciado Cível 177/FONAJE DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 1. Analisando os autos, verifico que a lide trata de descontos em conta corrente oriundo de título de capitalização inexistente. 2. Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista(bystander) na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art.

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