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TJCENão conhecidoJulgamento: 06/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 30034290420258060163

Processo nº 3003429-04.2025.8.06.0163

6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição do Indébito

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Repetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Recurso Inominado Cível · Processo nº 3003429-04.2025.8.06.0163 · 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS · julgado em 06/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

37% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 629 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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