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TJCEImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 30012848120268066001

Processo nº 3001284-81.2026.8.06.6001

12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Contratos de Consumo · Tutela Provisória de Urgência · Fornecimento de Água · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
Contratos de ConsumoTutela Provisória de UrgênciaFornecimento de ÁguaIndenização por Dano MoralRepetição do IndébitoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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