Revisão Criminal nº 06220026220268060000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0622002-62.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - imento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE LHE IMPÔS PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. O REVISIONANDO SUSTENTOU QUE, À ÉPOCA DO FATO, OCORRIDO EM 30/01/2018, ERA MENOR DE 21 ANOS, POR TER NASCIDO EM 31/01/1997, RAZÃO PELA QUAL POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO MESMO DIPLOMA, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE, SEM ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, AO DEIXAR DE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, APESAR DE DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, INCORREU EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, APTA A AUTORIZAR A REVISÃO CRIMINAL, AINDA QUE SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DA PENA EM RAZÃO DE SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL; E(II) SABER SE, RECONHECIDA A MENORIDADE RELATIVA E, POR CONSEGUINTE, REDUZIDO PELA METADE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, RESTARIA CONFIGURADA ALGUMA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É ADMISSÍVEL QUANDO FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SE REVELA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

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