Apelação Criminal nº 02259735420258060001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0225973-54.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. VEDAÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. IN DUBIO PRO REO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), À PENA DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TENTATIVA DE FUGA DO RÉU AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, ALIADA AO DESCARTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) SABER SE, DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DA AUSÊNCIA DE PETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA E DA INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO, HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIR3.

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