Apelação Criminal nº 02061466720248060300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0206146-67.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - al provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉ UTILIZADA COMO “MULA”. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉ CONDENADA PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO (PENA-BASE), POSTERIORMENTE REDIMENSIONADA, INSURGINDO-SE A DEFESA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PLEITEANDO SUA INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER A FRAÇÃO ADEQUADA DE REDUÇÃO DA PENA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, A INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DA RÉ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INSUFICIENTE A PRESUNÇÃO BASEADA APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. A ATUAÇÃO DA RÉ NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES CARACTERIZA A FIGURA DA “MULA”, O QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. 5. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO (1/6). 6. A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA PARA 584 DIAS-MULTA. 7.

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