Apelação Criminal nº 02044849520258060312

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0204484-95.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Pacajus - cial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. De ofício, afastamento dos maus antecedentes. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), COM PENA FIXADA EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ RAZÃO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE “NATUREZA E QUANTIDADE” DAS DROGAS; (II) AVERIGUAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE DIZ RESPEITO AO DESVALOR EMPREGADO EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA, OBSERVO FUNDAMENTO DEVIDAMENTE AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AO CONSIDERAR A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 10), A SABER 31G DE CRACK, 159G DE COCAÍNA E 236G DE MACONHA.4. EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, OBSERVO QUE, NA AÇÃO PENAL Nº 0206600-81.2023.8.06.0300, O APELANTE FOI CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO OCORRIDO EM 16/11/2023, SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/02/2026 (FLS. 279).5. NO CASO EM ANÁLISE, OS FATOS TRATADOS OCORRERAM EM 08/10/2025, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 06/02/2026. É DIZER: NA DATA DA SENTENÇA COMBATIDA AINDA NÃO HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA QUE É INDEVIDO CONSIDERAR O REGISTRO COMO MAU ANTECEDENTE, UMA VEZ QUE, APESAR DE CONSTAR TRÂNSITO EM JULGADO ATUALMENTE, ESTE FOI POSTERIOR À PRÓPRIA SENTENÇA, DE MANEIRA QUE, QUANDO DA CONDENAÇÃO, AINDA SE TRATAVA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, EM VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ.

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