Apelação Criminal nº 00430722620228060001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0043072-26.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - mento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CP). RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE. VÍCIO SANÁVEL. ART. 806 DO CPP. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM ENTREVISTA DE CUNHO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO. ANIMUS CRITICANDI CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI OU ANIMUS INJURIANDI). CONTEXTO DE DEBATE POLÍTICO E PROTEÇÃO REFORÇADA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA QUE, EM AÇÃO PENAL PRIVADA AJUIZADA CONTRA CIRO FERREIRA GOMES, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTANDO A TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, REQUERENDO O APELANTE O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE AS EXPRESSÕES ATRIBUÍDAS AO QUERELADO, PROFERIDAS EM ENTREVISTA DE NATUREZA POLÍTICA, CONFIGURAM OS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, À LUZ DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EXIGE O MERO DECURSO DO PRAZO MATERIAL DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM VÍCIO FORMAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CUJA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ESTÁ RESTRITA AO IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART.

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