Tutela Cível nº 80925349520268050001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: TUTELA CÍVEL n. 8092534-95.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (OAB:BA78089) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Relata a autora que participou de concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário do TJ/BA na Comarca de Canarana, promovido no ano de 2023, figurando entre os candidatos do grupo ampla concorrência. Diz que obteve a pontuação mínima exigida pelo edital na primeira etapa do concurso, mas foi excluída do certame por não ter ultrapassado a cláusula de barreira ali prevista, razão pela qual seu exame discursivo não foi corrigido. Alega que, todavia, foi publicado edital de retificação que alterou substancialmente as regras do certame já em andamento, reduzindo-se a nota mínima para os candidatos cotistas negros de 6,0 para 4,8 pontos. Considera que a referida alteração gerou preterição aos candidatos da ampla concorrência, pois uma maior quantidade de candidatos negros aprovados acabaram sendo aprovados na prova objetiva. Aduz que que com isso se ampliou o número de candidatos negros habilitados para as próximas etapas sem uma compensação para equilibrar as oportunidades em disputa para os candidatos da ampla concorrência, sendo que os candidatos às vagas reservadas também figuram na lista de ampla concorrência, razão pela qual alguns daqueles que antes constavam como candidatos eliminados puderam retornar ao certame e figurar em classificação superior à sua na referida relação. Aponta a existência de precedentes, oriundos do TJ/BA, que teriam referendado essa tese. Requer então a condenação do réu a promover a correção de seu exame discursivo e a admitir sua participação nas demais etapas do certame, permitindo-lhe eventual futura nomeação, se aprovada. Pleiteia gratuidade. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. A autora comprovou sua participação no concurso em questão, tendo ali obtido a 8ª colocação entre os candidatos de ampla concorrência para o referido cargo, e sendo eliminada por não ter ultrapassado a cláusula de barreira prevista em edital.

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