TJBAImprocedenteJulgamento: 24/08/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80837123020208050001

Processo nº 8083712-30.2020.8.05.0001

1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Atos Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8083712-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA61012) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o representante processual da parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se foi aberto o inventário e em caso positivo proceda com a apresentação do respectivo termo de compromisso de inventariante nomeado, eis que a personagem legitimada para representar os interesses do espólio até final partilha, bem como, cópia dos autos do processo de inventário. Ressalte-se que, caso haja necessidade de habilitação dos sucessores em linha descendente, além da procuração, faz-se necessário os documentos pessoais e comprovantes de residência dos sucessores. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8083712-30.2020.8.05.0001 · 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) · julgado em 24/08/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

58% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 235 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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