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TJBAImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Procedimento Comum Cível nº 80681991220268050001

Processo nº 8068199-12.2026.8.05.0001

3ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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