TJBAImprocedenteJulgamento: 28/04/2026

Agravo de Instrumento nº 80300140520268050000

Processo nº 8030014-05.2026.8.05.0000

GABINETE DESA ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material

Fornecimento de Energia Elétrica Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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