Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80092186820188050001
Processo nº 8009218-68.2018.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
Repetição de indébitoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExclusão - ICMSCálculo de ICMS "por dentro"
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 8009218-68.2018.8.05.0001 · 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) · julgado em 08/11/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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