Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80077833020168050001
Processo nº 8007783-30.2016.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Indenização por Dano Material · Pagamento em Pecúnia
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8007783-30.2016.8.05.0001 · 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO) · julgado em 21/10/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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