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TJBAImprocedenteJulgamento: 24/11/2020

Apelação Cível nº 80007807120178050168

Processo nº 8000780-71.2017.8.05.0168

GABINETE DESA CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Salário-Família · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário · Irredutibilidade de Vencimentos · Admissão / Permanência / Despedida · Indenização / Terço Constitucional
Salário-FamíliaFruição / GozoGratificação Natalina/13º salárioIrredutibilidade de VencimentosAdmissão / Permanência / DespedidaIndenização / Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8000780-71.2017.8.05.0168 · GABINETE DESA CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO · julgado em 24/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Salário-Família

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 5.573 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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