TJBAProcedenteJulgamento: 24/07/2019

Ação Civil Pública nº 80002708920198050135

Processo nº 8000270-89.2019.8.05.0135

VARA JURISDIÇÃO PLENA

Assuntos (classificação CNJ)

Controle Social e Conselhos de Saúde · Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 8000270-89.2019.8.05.0135 · VARA JURISDIÇÃO PLENA · julgado em 24/07/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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