Procedimento Comum Cível nº 05080220220188050080
Processo nº 0508022-02.2018.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesMultas e demais SançõesCNH - Carteira Nacional de Habilitação
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0508022-02.2018.8.05.0080 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/07/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.