TJBAImprocedenteJulgamento: 09/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00744343420268050001

Processo nº 0074434-34.2026.8.05.0001

19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Empréstimo consignado · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Empréstimo consignado Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

29% procedente2% parcialmente procedente68% improcedente

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