TJBAImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00717556120268050001

Processo nº 0071755-61.2026.8.05.0001

19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Cartão de Crédito Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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