TJBAProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00413693920258050080

Processo nº 0041369-39.2025.8.05.0080

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material

Fornecimento de Energia Elétrica Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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