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TJBAImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00017733920268050201

Processo nº 0001773-39.2026.8.05.0201

1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO

Empréstimo consignado · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

29% procedente2% parcialmente procedente68% improcedente

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