TJAPProcedenteJulgamento: 24/09/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60510809720248030001

Processo nº 6051080-97.2024.8.03.0001

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização / Terço Constitucional

Inteiro teor — prévia

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6051080-97.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional] de Macapá - Estado do Amapá, na forma da lei. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. BANCO DO BRASIL S.A. Conta judicial nº: 2600113838613 Nº da guia: 000000044983177 Data do depósito: 11/08/2025 Valor total do alvará: R$ 5.983,74 (Cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) VALOR DEVIDO AO ento da conta. FAVORECIDO(AUTOR): ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS CPF: 369.982.652-04 podendo ser também representado por seu(a) advogado(a) CARLA CRISTINA SOARES NOBRE CPF: 021.880.732-58, ou escritório advocatício SOARES E NOBRE ADVOCACIA - CNPJ: 49.982.768/0001-05. Macapá / AP, 4 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6051080-97.2024.8.03.0001 · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 24/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

47% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 402 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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