Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60240999420258030001
Processo nº 6024099-94.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificações Estaduais Específicas
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6024099-94.2025.8.03.0001 · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 24/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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