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TJAPImprocedenteJulgamento: 16/11/2017

Procedimento Comum Cível nº 00523553320178030001

Processo nº 0052355-33.2017.8.03.0001

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Pagamento Indevido · Rescisão / Resolução · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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