TJAPProcedenteJulgamento: 06/08/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00485593420178030001

Processo nº 0048559-34.2017.8.03.0001

GABINETE 08

Enriquecimento sem Causa · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento sem Causa

49% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.764 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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